Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 889/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária871/2020 22/12/2020ALTERAArtigo 7º

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