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  Lei Ordinária 878/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRAGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2021

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Lei Ordinária1.017/2024 22/08/2024MENCIONAArt. 6º

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