Ementa: NOMEAR COMISSÃO PARA MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (APAE) MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2021