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  Decreto 611/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE REGRAS DE FUNCIONAMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA-ES PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E CONRENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOSM DECORRENTES DO SURTO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2021

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COVID-19

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Lei Ordinária848/2020 27/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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