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  Decreto 610/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS PARA O ENFRETAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA CLASSICADO NO RISCO EXTREMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2021

Temas

COVID-19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto601/2021 10/03/2021MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária848/2020 27/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto615/2021 09/04/2021ALTERA§ 1º e § 2º do art. 3º.
Decreto614/2021 08/04/2021ALTERAInciso XXI, § 4º, do art. 2º.
Decreto614/2021 08/04/2021INCLUI§ 5º no art. 2º.

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