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  Decreto 608/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 606, DE 26 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2021

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Decreto606/2021 26/03/2021INCLUIinciso XVII do art. 2°
Decreto606/2021 26/03/2021ALTERA§ 3° do art. 3°
Lei Ordinária848/2020 27/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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