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  Portaria 1.902/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O COMDUR - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária847/2020 23/04/2020MENCIONA§ 2º do Art. 35
Lei Ordinária847/2020 23/04/2020MENCIONA Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural – COMDUR
Portaria1.460/2019 02/01/2019MENCIONA
Portaria1.219/2017 20/06/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONA Art. 59

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