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  Lei Ordinária 840/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT E SUPRIME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL 837/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2020

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Lei Ordinária837/2019 19/12/2019ALTERACaput do Art. 3º
Lei Ordinária837/2019 19/12/2019REVOGAArt. 3º Parágrafo Único

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