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  Lei Ordinária 837/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2019

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Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONA

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Lei Ordinária840/2020 06/04/2020ALTERACaput do Art. 3º
Lei Ordinária840/2020 06/04/2020REVOGAArt. 3º Parágrafo Único

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