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  Decreto 506/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto500/2020 21/03/2020MENCIONA
Decreto499/2020 19/03/2020MENCIONA
Decreto498/2020 18/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAART. 59

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto511/2020 17/04/2020MENCIONA

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