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  Decreto 489/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/01/2020

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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