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  Lei Ordinária 825/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 716/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2019

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Lei Ordinária716/2015 16/11/2015ALTERAanexos I e II
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAParágrafo 2° do Artigo 34

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