Melhore sua busca

  Decreto 477/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “FIXA EXIGÊNCIAS PARA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2019

Temas

TURISMO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59, inciso XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 Legislação Brejetuba - ES. Todos os direitos reservados.