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  Portaria 1.818/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBRO “AD DOC” PARA A COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.810/2019 09/10/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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