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  Lei Ordinária 794/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 763/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2018

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Lei Ordinária763/2018 03/01/2018ALTERAArt. 8°, Inciso I, II, III Parágrafo Único

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