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  Decreto 406/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária763/2018 03/01/2018MENCIONAExercício 2018
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59, inciso XII

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