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  Lei Ordinária 768/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2018

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Lei Ordinária805/2019 07/05/2019MENCIONAConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMDEMASB
Lei Ordinária777/2018 04/07/2018MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMDEMASB
Portaria271/2021 18/11/2021MENCIONAConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico

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