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  Portaria 1.271/2017

Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.137/2017 30/03/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAarts. 144,V, 158,IX e 168, II e V; art. 171; art. 174

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.302/2017 04/12/2017MENCIONA

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