PORTARIA Nº 1271, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é OBRIGADA a promover a sua apuração imediata, assegurada a ampla defesa e o contraditório;

CONSIDERANDO os fatos narrados nos Procedimentos Administrativos nº 2524/2017 e 3030/2017;

CONSIDERANDO supostas transgressões aos arts. 144,V, 158,IX e 168, II e V todos da Lei Municipal nº 006/1998, conforme consta nos autos do processo n° 3951/2016;

CONSIDERANDO princípios constitucionais de moralidade, legalidade, publicidade e eficiência;

O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ATRIBUIDAS PELO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES:

RESOLVE:

Art. 1º- Instaurar processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 171 e seguintes da Lei Municipal nº 006/98 contra a servidora LUCIANA CAMPOS DE AMORIM, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saúde, visando apuração de todos os fatos relatados nesta portaria e possíveis transgressões aos arts. 144,V, 158,IX e 168, II e V todos da Lei Municipal nº 006/1998.

Art. 2° - Nos termos do art. 174, da Lei Municipal nº 006/98, fica a servidora LUCIANA CAMPOS DE AMORIM afastada preventivamente pelo prazo de 60 dias ou até a decisão do processo administrativo, sem prejuízo da sua remuneração.

Art. 3º - Determino que a comissão processante nomeada pela Portaria nº 1137/2017, conclua seus trabalhos no prazo máximo de 60 dias, assegurando a servidora ampla defesa e o contraditório.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brejetuba-ES, 20 de setembro de 2017.

JOÃO DO CARMO DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba