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  Portaria 1.249/2017

Ementa: DEMITE SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.198/2017 25/05/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAarts. 144, V e XII, 158, V c/c 168, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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