Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO E INDICA OS MEMBROS DA COMISSÃO DO PNAE – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E PAA - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2017

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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