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  Decreto 314/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 722/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária722/2016 12/02/2016MENCIONAart. 16
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart.59

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