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  Portaria 1.054/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO, CRIADA PELA LEI Nº 619/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto53/2013 27/09/2013MENCIONA
Lei Ordinária619/2013 23/09/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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