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  Decreto 267/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA VALORES DE INDENIZAÇÃO REFERENTES AOS DECRETOS Nºs 1394/2012 1395/2012 1376/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2016

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59, inciso IV

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