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  Decreto 285/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE USO DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/11/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto279/2016 11/11/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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