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  Portaria 931/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2016

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Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONA

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