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  Decreto 191/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2015 DO SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS –SOP – QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APROVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES NO AMBITO DA SECRETARIA DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2015

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Lei Ordinária602/2013 14/05/2013MENCIONAart. 5º
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