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  Decreto 185/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2015 DO SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS – SCV, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DOS CONSÓRCIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2015

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Lei Ordinária605/2013 14/05/2013MENCIONAart. 5º
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