Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 14 DE MARÇO DE 2.011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2015

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Lei Ordinária495/2011 14/03/2011ALTERAinciso III do art. 8º e anexo II

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