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  Decreto 124/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º , B, DECRETO Nº 802/2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/07/2014

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Decreto684/2022 24/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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