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  Decreto 75/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 003/2014, VERSÃO 01, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO DE CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2014

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 59, Inciso IV

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