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Lei Ordinária 627/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 433/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB

Situação: Revogada

Data do Ato: 18/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	433/2009	02/07/2009	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	875/2021	23/03/2021	REVOGA TOTALMENTE
Portaria	1.732/2019	18/07/2019	MENCIONA	CACS FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de BREJETUBA

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