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  Lei Ordinária 595/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 560/2012, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI 123/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2013

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Lei Ordinária560/2012 05/03/2012ALTERAAnexo II
Lei Ordinária123/2001 04/09/2001MENCIONA

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