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  Lei Ordinária 588/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/2012

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Lei Ordinária956/2023 28/02/2023REVOGA TOTALMENTE

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