Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 406/2008 E 481/2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária481/2010 09/09/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária406/2008 19/12/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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