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  Lei Ordinária 412/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 002/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1997 07/01/1997ALTERAcarreira VII - anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária466/2010 05/05/2010REVOGA TOTALMENTE

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