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  Lei Ordinária 330/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS, DESTINADOS A AÇÕES DE COMBATE AO ANALFABETISMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2007

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Lei Ordinária325/2006 27/12/2006MENCIONAOrçamento

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