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  Lei Ordinária 309/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA-ES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária616/2013 29/08/2013ALTERALDO - 2013
Lei Ordinária553/2011 08/12/2011REVOGA TOTALMENTEPARAGRAFO UNICO DO Artigo 1°
Lei Ordinária539/2011 04/10/2011REVOGA TOTALMENTEArtigo 2°
Lei Ordinária523/2011 22/07/2011ALTERAAnexo II
Lei Ordinária523/2011 22/07/2011REVOGA
Lei Ordinária500/2011 16/03/2011ALTERAAnexo II
Lei Ordinária441/2009 05/08/2009ALTERA
Lei Ordinária334/2007 16/03/2007REVOGAOrçamento

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