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  Decreto 763/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 881/2021 DE COMO SERÁ A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO PASSAGEM E AUXÍLIO HOSPEDAGEM NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária881/2021 02/06/2021MENCIONAArt. 14 e Art. 20
Lei Ordinária881/2021 02/06/2021REGULAMENTA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59
Lei Ordinária41/1997 20/11/1997MENCIONA

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