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  Lei Ordinária 942/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, § 8º, § 9º E §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2022

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