Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 617 DE 19 DE ABRIL DE 2021, INCLUI A POSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COLETIVAS ESPORTIVAS E FUNCIONAMENTO DA FEIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2021