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  Decreto 614/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 610 DE 05 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2021

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Decreto610/2021 05/04/2021ALTERAInciso XXI, § 4º, do art. 2º.
Decreto610/2021 05/04/2021INCLUI§ 5º no art. 2º.
Lei Ordinária848/2020 27/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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