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  Decreto 476/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária796/2018 28/12/2018MENCIONAexercício financeiro de 2019, Orçamento vigente
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAinciso XII do art. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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