Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 714/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária714/2015 23/10/2015ALTERAart.1º e art. 2º

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