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  Lei Ordinária 503/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária123/2001 04/09/2001MENCIONAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária602/2013 14/05/2013REVOGA TOTALMENTEArtigo 2°

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