Ementa: AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária327/2006 27/12/2006MENCIONAAnexo IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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