Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL LEI Nº 8.745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.