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  Lei Ordinária 145/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA/ES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária230/2002 05/12/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária229/2002 05/12/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária228/2002 05/12/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária227/2002 05/12/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária226/2002 05/12/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária224/2002 22/11/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária223/2002 22/11/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária221/2002 22/11/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária220/2002 07/11/2002MENCIONAOrçamento
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Lei Ordinária218/2002 07/11/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária217/2002 07/11/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária216/2002 07/11/2002MENCIONAOrçamento
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Lei Ordinária213/2002 07/11/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária212/2002 07/11/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária211/2002 07/11/2002MENCIONAParágrafo 3º AO Artigo 90
Lei Ordinária208/2002 18/10/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária207/2002 18/10/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária206/2002 18/09/2002MENCIONAOrçamento
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Lei Ordinária167/2002 21/06/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária166/2002 21/06/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária165/2002 21/06/2002MENCIONAParágrafo 3º DO Artigo 101
Lei Ordinária160/2002 07/05/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária159/2002 07/05/2002MENCIONAParágrafo ÚNICO AO Artigo 2°; Parágrafo 4º AO Artigo 29; Parágrafos 1º E 2º AO Artigo 30; Parágrafos 1º E 3º AO Artigo 59
Lei Ordinária157/2002 07/05/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária156/2002 07/05/2002MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária155/2002 07/05/2002MENCIONAArtigo 1º

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