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  Lei Ordinária 33/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA LEI 021/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária21/1997 01/07/1997ALTERA

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