LEI Nº 033, DE 18 DE novembro DE 1998

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA LEI 021/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. JOÃO DO CARMO DIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 17, da Lei 021/97, passa a ter a seguinte redação:

Art. 17 ......................................................

Parágrafo Único - Necessariamente o regime de que trata o “CAPUT” deste artigo, deverá ser aprovado pelo próprio Conselho Municipal de Educação e posteriormente homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brejetuba-ES, 18 de novembro de 1998.

JOÃO DO CARMO DIAS

PreFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.